Termos e Condições
Artigo 1 – Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
• Prazo de livre resolução: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de cancelar o contrato.
• Consumidor: uma pessoa singular que não atua no âmbito de uma atividade profissional ou comercial e que celebra um contrato à distância com a empresa.
• Contrato de duração continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou receção se prolonga ao longo do tempo.
• Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor rescindir o contrato dentro do prazo de livre resolução.
• Empresa: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos ou serviços à distância aos consumidores.
• Contrato à distância: um contrato celebrado à distância entre a empresa e o consumidor através de um sistema organizado pela empresa para vendas à distância.
• CESOP: Sistema Eletrónico Central de Informações sobre Pagamentos, criado pela UE para a monitorização dos prestadores de serviços de pagamento.
Artigo 2 – Identidade da empresa
• Nome da empresa: CARLA & SOFIA
• Número de IVA: Disponível mediante pedido
• E-mail do apoio ao cliente: contact@carlaesofia.com
Artigo 3 – Aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a qualquer oferta da empresa e a qualquer contrato à distância celebrado entre a empresa e o consumidor. Antes da celebração do contrato, os presentes termos são disponibilizados ao consumidor por via eletrónica ou por outro meio adequado.
Artigo 4 – A oferta
• Todas as ofertas são não vinculativas. A empresa reserva-se o direito de alterar as ofertas.
• A oferta indica claramente os custos totais, incluindo despesas de envio, direitos de importação e quaisquer taxas adicionais cobradas pelos serviços postais ou empresas de transporte.
Artigo 5 – O contrato
O contrato considera-se celebrado quando o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas. A empresa confirma imediatamente o contrato por e-mail.
Artigo 6 – Direito de livre resolução
• O consumidor tem o direito de cancelar o contrato no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
• Os custos da devolução são suportados pelo consumidor quando este exerce o direito de livre resolução.
Artigo 7 – Custos em caso de livre resolução
A empresa reembolsa, no prazo de 14 dias após a receção do artigo devolvido, todos os pagamentos já recebidos, desde que o produto seja devolvido no seu estado original.
Artigo 8 – Direitos aduaneiros, taxas de importação e obrigações de IVA
8.1
Todos os produtos são enviados de acordo com a condição de entrega Delivered Duty Unpaid (DDU), em conformidade com os Incoterms 2000. O cliente é integralmente responsável por todos os custos e obrigações relacionados com a importação no país de destino.
8.2
Estas obrigações incluem, entre outras:
(a) pagamento de direitos aduaneiros, IVA ou outros impostos
(b) custos de desalfandegamento, intermediação, inspeção ou tratamento cobrados pelas autoridades aduaneiras ou transportadoras
(c) cumprimento da legislação local e dos requisitos de certificação
8.3
A empresa não atua como importador. A propriedade e a responsabilidade são transferidas para o cliente no momento do envio. A empresa não se responsabiliza por atrasos, apreensões ou multas resultantes do incumprimento das obrigações do cliente.
8.4
A empresa fornece os documentos comerciais necessários, tais como faturas e descrições dos produtos, mas não garante que estes cumpram todos os requisitos de importação. O cliente deve verificar estes requisitos por sua própria iniciativa.
8.5
O cliente isenta a empresa de quaisquer consequências financeiras, reclamações ou sanções decorrentes do incumprimento da legislação relativa à importação.
8.6
Recomenda-se vivamente que o cliente contacte previamente as autoridades aduaneiras locais para evitar custos ou situações inesperadas.
Artigo 9 – Conformidade com o CESOP
Desde 2024, os prestadores de serviços de pagamento registam dados de transações no sistema CESOP em conformidade com as regras da UE. A empresa cumpre estas regras, o que pode ter implicações na supervisão dos pagamentos.
Artigo 10 – Conformidade e garantia
• A empresa garante que os produtos estão em conformidade com o contrato e com os requisitos legais.
• As reclamações relativas a defeitos devem ser comunicadas por escrito no prazo de 30 dias.
• Os produtos devem ser devolvidos na embalagem e no estado originais.
Artigo 11 – Entrega
• As encomendas são entregues no prazo de 30 dias, salvo acordo em contrário.
• Em caso de atraso, o consumidor será informado no prazo de 14 dias.
• A entrega é efetuada em condições nas quais o cliente é responsável pelas obrigações de importação.
• A empresa efetua os envios de acordo com as regras internacionais, mas não se responsabiliza por atrasos alfandegários.
• O incumprimento das obrigações de importação não confere direito ao cancelamento ou reembolso.
Artigo 12 – Tratamento de reclamações
• As reclamações devem ser apresentadas por escrito no prazo de 7 dias após a deteção do problema.
• A empresa responde no prazo de 14 dias. Caso seja necessário mais tempo, o consumidor será informado.
Artigo 13 – Litígios
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação dinamarquesa. Os litígios deverão, sempre que possível, ser resolvidos de forma amigável. Caso tal não seja possível, o litígio será submetido aos tribunais competentes da Dinamarca.